A revisão criminal como uma ação de reparação ao erro judicial

Sumário

  1. O conceito
  2. O posicionamento no Código de Processo Penal
  3. A natureza jurídica da revisão criminal
  4. Conclusão.

Na justiça penal um dos objetivos primordiais, é evitar o máximo possível o cometimento de erros e, ou injustiças por parte dos que a fazem. Seguindo do princípio, que o ser humano é um ser passível de erros, surgindo daí no direito brasileiro a revisão criminal pro reo.

Está intrínseco no ser humano, há não aceitação, sem esboço de reação, em uma primeira decisão de sentença, assim, o mesmo tende a procurar  meios para que haja outro entendimento da lide. Faz-se isso, pois, o homem é falível, ou seja, pode haver erros ou injustiças nas decisões, e existindo provas que solidifiquem aqueles, o réu terá o direito a reparação dos mesmos.

1) O conceito:

Do ponto de vista jurídico, podemos conceituar revisão criminal como sendo uma ação autônoma de impugnação da coisa julgada material, de índole constitucional, que visa a reparação de um erro (iudicando ou in procedendo) judiciário em uma decisão judicial.

Em outras palavras, a revisão criminal é instrumento processual exclusivo da defesa (princípio do favor rei) e de caráter desconstitutivo, que visa rescindir uma sentença penal condenatória transitada em julgado e funda-se no princípio de que a verdade formal já espelhada na sentença deve ceder passo ante a necessidade de corrigir-se eventual injustiça.

FERNANDO CAPEZ aprofunda o conceito de revisão criminal ditando que
‘Revisão criminal promovida originariamente perante o tribunal competente para que nos casos expressamente previstos em lei, seja procedido ao reexame de um processo já encerrado por decisão transitada em julgado. Portanto, a revisão criminal não é recurso.’ 

2) O Posicionamento no Código de Processo Penal

Quanto ao posicionamento do instituto da revisão criminal no Código de Processo Penal encontra-se inserido onde estão os recursos criminais. Os recursos cabíveis no processo penal obedecem às disposições gerais contidas no Código de Processo Penal, Título II, Capítulo I. Do capítulo II ao X, do mesmo título, encontram-se elencadas as espécies recursais. A Revisão Criminal (capítulo VII), o Habeas Corpus (capítulo X), embora incluídos no Título II não são considerados recursos.

Por sua inserção no título alusivo aos dos recursos no processo penal, como também pelas características a seguir mencionadas discute-se tal como o Habeas Corpus, se a sua natureza jurídica é de recurso ou ação penal de caráter descontitutivo. Muitos doutrinadores têm posições divergentes, uma parte considera a revisão criminal um recurso de caráter misto e objetivo geral por trazer características de recurso e assemelha-se a uma ação rescisória.

3)A natureza jurídica da revisão criminal:

Nas discussões sobre a natureza jurídica da revisão criminal, alguns doutrinadores,  entendem como sendo Recurso de Revista, Recurso Excepcional, Recurso Misto, afinal, existem várias opiniões, contudo, o entendimento mais aceito, na realidade, é a revisão criminal sendo uma ação penal de conhecimento de caráter constitutivo, já que ela estabelece uma relação jurídica processual contra uma sentença transitada em julgado. Esta ação tem como finalidade primordial, corrigir uma sentença onde não se pode impetrar mais nenhum recurso. Assim, a natureza jurídica da revisão criminal é de uma ação autônoma de impugnação regida pelo processo de conhecimento, constitutiva negativa, cuja pretensão é de liberdade e/ou indenização.

A jurisprudência nos traz o seguinte entendimento:
NATUREZA JURÍDICA DA REVISÃO.A revisão criminal é a ação penal constitutiva de natureza complementar, destinada a rescindir sentença condenatória porque visa a desfazer os efeitos da sentença condenatória. (TACRSP-RT 638/376).”

TOURINHO FILHO ao citar PONTES DE MIRANDA, a propósito, faz estas  considerações:
“O que caracteriza o recurso é ser impugnativo dentro da mesma relação processual que a resolução judicial que se impugna. A ação rescisória e a revisão criminal não são recursos; são ações contra sentenças, porquanto remédios com que se instaura outra relação jurídico-processual.”

O pressuposto lógico da revisão criminal é a existência de sentença transitada em julgado, pois a lei processual se refere a processos findos, segundo a inteligência do art. 621 do Código de Processo Penal. Não apenas a sentença condenatória, mas também a sentença absolutória imprópria, que é aquela que impõe ao sentenciado medida de segurança, então, enquanto não houver um processo criminal com sentença condenatória transitada em julgado não é cabível o pedido da revisão criminal.

É indispensável que se extinga todas as formas de pedido de reexame da sentença, seja pela preclusão das vias recursais ou por ter sido exploradas todas as instâncias. Portanto, é imprescindível para a promoção de uma ação revisional que o juízo de conhecimento se tenha exaurido de modo imperativo, definitivo e irrevogável, uma vez que havendo possibilidade de se interpor recursos é juridicamente impossível o pedido revisional.

Em nossa legislação pátria não é permitida a promoção de uma ação revisional quando houver uma sentença absolutória, e sim na decisão final condenatória, neste sentido temos a jurisprudência que nos leva a esse norte:

As sentenças penais condenatórias transitadas em julgado podem ser desconstituídas por via do instituto da revisão criminal, que será admitida se presente uma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal – sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução de pena. Não procede o pedido de revisão criminal fundado em singelo pleito de fixação da pena-base no mínimo legal, sem invocação de qualquer das circunstâncias arroladas no mencionado cânon legal. Revisão criminal indeferida. (STJ,1996, p. 58).”

 4)CONCLUSÃO

O direito de se possibilitar a reparação de um erro e, ou injustiça do judiciário a um determinado indivíduo é por demais louvável, já que o condenado poderá estar cumprindo ou ter cumprido uma pena que não lhe cabia, ou seja, poderá estar pagando um demasiado preço, sendo um inocente.

Vale lembrar que a promoção da revisão criminal pelo próprio réu é bastante salutar,quando este não tem um advogado, pois, sendo o próprio o mais interessado nesta promoção, quando lhe é cabível, que havemos de concordar que o ius postulandi faz-se necessário para um melhor atendimento ao pleito do condenado.

Decerto já ouvimos casos em que o condenado não era o verdadeiro culpado, e sim, um inocente injustiçado, que cumpriu a pena injustamente imposta, e quando a justiça percebera o erro, já era muito tarde para consertar. No entanto com a observação minuciosa do instituto penal, denominado revisão criminal, poderemos e deveremos evitar tais injustiças praticados contra os indivíduos inocentes.Como exemplo, temos o caso dos irmãos Naves, o maior erro judiciário do Brasil.

Percebemos que geralmente essas injustiças, são mais predominantes nas classes consideradas mais baixas, pois, a maioria não são sabedores dos seus direitos, ou não possuem reservas para a contratação de um profissional de efetiva capacidade postulatória, sendo assim, simplesmente aceitam a decisão injusta.

A revisão criminal é claramente uma ação penal constitutiva negativa, não podendo, dessa forma, ser recurso. Só é aceita no nosso ordenamento jurídico, na forma de revisão em favor do réu e não podendo ser em favor da sociedade.

É cabível somente nas hipóteses previstas pelo legislador no artigo 621 do Código de Processo Penal, taxativamente.

A decisão da revisão criminal é de principal importância, pois, dela virá o início da reparação, por parte do Estado, ao condenado.

No que diz respeito a responsabilidade do Estado de indenizar por erro judiciário, este deverá realizar a indenização tanto pelos danos materiais, quanto pelos danos morais.

O pedido revisional é visivelmente uma garantia efetiva do direito individual de liberdade para um indivíduo, portanto, observamos a viabilidade e a importância e aprofundamento do seu estudo, e especialmente sua utilização na esfera processual.

ROGER HEUER

ADVOGADO OAB/PE 23.996-D